EFEITOS DA PANDEMIA NO CENÁRIO ECONÔMICO E OS IMPACTOS LEGAIS NO MÊS DE MAIO

Atualizado: Mai 30

Desde os primeiros casos de Coronavírus no Brasil - passando pela decretação de isolamento em março - até as tentativas de retomada gradual das atividades, o cenário econômico, tão quanto o legislativo, sofreram mudanças bruscas que alteraram a vida/rotina de pessoas e empresas.

Em busca de oferecer sempre informação de qualidade, reunimos os principais impactos econômicos no mês de maio e as principais alterações e novidades legislativas nas áreas de atuação do escritório, sem qualquer pretensão de esgotar o tema.


CENÁRIO ECONÔMICO

A recessão da nossa economia ficou visível em maio, onde se percebeu – conforme dados da Confederação Nacional do Comércio - uma retração mensal de 13,1% na Intenção de Consumo das Famílias (ICF), sendo a maior queda desde 2010. As perdas diretas do comércio pela crise decorrente do Coronovírus já chegam a R$ 124,7 bilhões (período de 15 de março a 2 de maio), representando queda de 56% no faturamento do varejo em comparação ao período anterior ao início da pandemia.


Como exemplo, citamos o Rio Grande do Sul, onde os indicadores mostram que o dia das mães, segundo maior faturamento do comércio após o Natal, teve uma redução em vendas de 28,1%. Além desses números, o uso de cartão de débito teve queda de 24,8% e o licenciamento de automóveis uma redução de 39,1% no mesmo período.


Outro setor que sofre quedas drásticas é o turismo: o setor já perdeu 62,5 bilhões até o momento. Como consequência temos o pedido de ‘recuperação judicial’ da LATAM Airlines Group S.A nos EUA, requerido no dia 26 de maio.


Por outro lado, o PIB do Agronegócio brasileiro registrou alta de 1,2% no período de janeiro-fevereiro comparados com o ano de 2019, aponta CEPEA (Centro de Estudos Avançados em Economia aplicada) e a Esalq/USP, em parceria com a CNA (Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil), resultando a elevação acumulada do ano de 2,4%.


Ainda, os dados do Ministério da Economia mostram que o país fechou 1,1 milhão de vagas de trabalho de carteira assinada entre os meses de março e abril, mostrando o pior resultado da série histórica iniciada em 1992 e a maior demissão registrada em um único mês em 29 anos.

Em relação aos trabalhadores, 8,1 milhões foram atingidos por cortes salarias e suspensões de contratos, com mais de 1,2 milhão de empresas usando desse. O setor de serviços concentra mais de um terço das pessoas impactadas por suspensões e cortes até agora, com redução de jornada e salário em 50% para 1,4 milhão de trabalhadores, corte de 25% para 1,1 milhão e de 70% para 991 mil.


Diante desse número expressivo de demissões, outro aspecto surge: a falta de pagamento de verbas rescisórias em demissões nesse período já levou quase 21 mil trabalhadores à Justiça do Trabalho (fonte Termômetro Covid-19 na Justiça do Trabalho", monitoramento conduzido pela Datalawyer com o site Consultor Jurídico e a FintedLab). As ações relativas a cobrança de indenizações como aviso prévio, multa de 40% do FGTS, férias e 13º proporcional somam já 1 bilhão de reais.


Sendo assim, é essencial as empresas tomarem decisões que gerem o menor custo para o momento e buscar por meio de mecanismos legais soluções eficientes para a permanência da atividade. Dessa forma, apresentamos as alterações e novidades legislativas do mês de maio.


ALTERAÇÕES E NOVIDADES LEGISLATIVAS


Propriedade intelectual

O Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) informou que os processos administrativos terão os prazos processuais retomados a partir do dia 1º de junho de 2020. Dessa forma, todos os prazos processuais terão sua contagem retomada de onde parou fluindo o tempo que faltava no momento que foi iniciado a suspensão. Aqueles que não tinham iniciado, começaram a contar a partir da data supramencionada.


Tributário

O Conselho Gestor do Simples Nacional (Resolução nº 155) e o Ministério da Economia (Portaria nº 201) estabeleceram a prorrogação dos prazos de vencimento dos parcelamentos de tributos federais/previdenciários e do Simples Nacional referente aos vencimentos de maio, junho e julho de 2020 para, respectivamente agosto, outubro e dezembro de 2020.

Outro destaque – apesar de ainda estar em trâmite na Câmara de Deputados – é o PL 2735/2020, que visa o Programa Extraordinário de Regularização Tributária e aliviar as empresas atingidas pela pandemia do Covid-19, podendo trazer uma redução de até 90% de multa, juros e encargos legais, com parcelas calculadas de acordo com a receita bruta mensal e prevendo benefícios para aquelas empresas que consigam manter os empregos durante a pandemia. Além desses pontos, chamamos atenção para a possibilidade de inclusão de tributos retidos e não recolhidos (atualmente com impacto penal) e utilização de crédito de ações tribuárias (como exclusão de ICMS da Base de Cálculo do PIS/Confis) com trânsito em julgado para pagamento parcial da dívida.


Contratos

Foi publicada a Lei nº 13.999, em 18 de maio de 2020, que criou o PRONAMPE (Plano Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte), que, entre outras coisas, estabelece o financiamento na rede bancária nacional para capital de giro com taxas atrativas (SELIC + 1,25% ao ano), com valores destinado ao financiamento de capital de giro da empresa de ME e EPP.


Imobiliário

A Corregedoria Nacional de Justiça editou no dia 26/05 o Provimento nº 100, que dispões sobre a prática de atos notarias eletrônicos por meio do sistema e-Notariado, criação da Matrícula Notarial Eletrônica (MNE) entre outros, sendo de adesão obrigatória, cumulando a nulidade para atos realizados sem a sua utilização. Em consulta ao site (www.e-notariado.org.br), verificamos que o Autoridade Notarial mais próximo que já aderiu ao sistema é o 1º Tabelionato de Notas de Concórdia/SC.


Trabalhista

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 44 prorrogou por mais 60 (sessenta) dias a vigência da MP 936 que estabeleceu as regras para redução de salários e jornadas e suspensões contratuais, não alterando os prazos para adoção das referidas medidas.


Perdeu os últimos informativos? Veja o de março e o de abril.


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